Termos e Condições Lojistas

 

 

 

Este documento contém os termos e condições de uso e contratação para Lojistas aplicáveis aos serviços oferecidos pela INVENTA APP LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 41.356.168/0001-11, com sede na Avenida Paulista, nº 302, conjunto 10, Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Inventa”), por meio do website www.inventa.shop (denominado “Plataforma Inventa” ou, simplesmente, “Plataforma”), aos Usuários Lojistas (denominados simplesmente “Lojistas”) no que diz respeito à intermediação de compra e venda de Produtos de Fornecedores por meio da Plataforma Inventa (“Termos para Lojistas”).

 

Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Inventa, você, na qualidade de representante legal de Lojista, declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições deste Termos para Lojistas, bem como da Política de Privacidade e da Política de Compliance, disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade e https://inventa.shop/pages/politica-de-compliance

 

Diante disso, antes de acessar ou utilizar a Plataforma Inventa, recomendamos a leitura atenta desses documentos e de eventuais atualizações. Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos para Lojistas, a Política de Privacidade e/ou a Política de Compliance, antes de se cadastrar, recomendamos que entre em contato com a Inventa por meio do e-mail juridico@inventa.shop

 

A não aceitação dos Termos para Lojistas, da Política de Privacidade e/ou da Política de Compliance implicam a impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma Inventa pelo Lojista. 

 

A Inventa poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Lojistas, alterar ou ajustar estes Termos para Lojistas, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Lojistas ou modifiquem o tratamento conferido a dados pessoais ou sensíveis serão comunicadas devida e oportunamente aos Lojistas pela Inventa por meio do e-mail de contato cadastrado. Isso não afasta a necessidade de os Lojistas revisarem este documento com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento da utilização dos serviços da Plataforma Inventa. Caso não concordem com as alterações, os Lojistas deverão descontinuar com o uso da Plataforma Inventa e cancelar a respectiva Conta Virtual, de acordo com as disposições previstas nestes Termos para Lojistas.

 

A Inventa envidará seus melhores esforços para que todos os Lojistas tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação destes Termos para Lojistas, são adotadas as seguintes definições, utilizadas tanto no singular quanto no plural, além daquelas previstas no preâmbulo deste documento:

 

(i) “Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Lojista na Plataforma, em que ficam armazenadas as informações do Lojista e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma Inventa, com o objetivo de adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores;

 

(ii) “Fornecedor” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma Inventa, por meio de seu representante legal, para disponibilizar os Produtos na Plataforma Inventa, comercializá-los e enviá-los aos Lojistas; 


(iii) “Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local em que os Produtos são produzidos, armazenados, embalados e/ou comercializados;

 

(iv) “Parte” significa, conforme o caso, a Inventa ou o Fornecedor, e “Partes” significam a Inventa e o Fornecedor, em conjunto;


(v) “Produtos” significam os produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Inventa, a fim de que sejam adquiridos pelos Lojistas, observando as condições comerciais descritas em cada um dos produtos;


(vi) “Serviços” significam os serviços de intermediação de compra e venda de Produtos prestados pela Inventa aos Lojistas por meio da Plataforma;

 

(vii) “Usuário Lojista” ou, simplesmente, “Lojista” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma Inventa, por meio de seu representante legal, para adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma Inventa pelos Fornecedores.

 

1.2. Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos para Lojistas claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

 

  1. CADASTRO NA PLATAFORMA

 

2.1. Para ter acesso aos Serviços, o Lojista deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e, por meio de seu representante legal, cadastrar-se na Plataforma mediante o preenchimento, nos campos próprios, das informações solicitadas. Entre as informações, incluem-se: (i) nome empresarial; (ii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”); (iii) número de telefone, (iv) e-mail para contato, e (v) número de inscrição estadual.

  

2.2. Ao se cadastrar, o Lojista deverá inserir um e-mail e criar uma senha para realizar o login na Plataforma Inventa. O login e senha do Lojista são confidenciais e sigilosos, devendo o Lojista adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Lojista.

  

2.3. Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CNPJ, sendo reservado à Inventa o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos.

 

2.4. O Lojista é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma Inventa, devendo informar prontamente à Inventa em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.

 

2.4.1. Em caso de perda da senha de acesso, o Lojista deverá solicitar imediatamente a alteração da senha na Plataforma Inventa. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Lojista deverá comunicar a Inventa, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da respectiva Conta Virtual.

 

2.5. As informações de cadastro dos Lojistas ficarão armazenadas na Plataforma Inventa, de acordo com as disposições constantes nestes Termos para Lojistas e na Política de Privacidade, e poderão ser corrigidas pelo Lojistas a qualquer tempo, caso necessário.

  

2.6. Ao se cadastrar na Plataforma Inventa, é importante que o Lojista apresente informações precisas, completas e atualizadas para a criação da Conta Virtual, e concorde em atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las o mais precisa possível.

 

2.7. O Lojista poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma Inventa por meio de solicitação escrita enviada para o e-mail juridico@inventa.shop.

 

2.8. A Inventa poderá negar ou cancelar cadastro de qualquer Lojista, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) a Conta Virtual tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Lojista já tenha sido cancelado por infração às condições e termos deste documento.

 

2.9. Ao aceitar estes Termos para Lojistas, o Lojista declara expressamente que o representante legal responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma Inventa tem poderes para tanto, e que está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Lojista, incluindo de aquisição de Produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Inventa.

 

2.10. O cadastro do Lojista na Plataforma Inventa deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Lojista e/ou seu representante legal serem responsabilizados civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A Inventa não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Lojistas, cabendo a cada Lojista agir nos termos de seus atos constitutivos e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada na Plataforma Inventa.

  

  1. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  

3.1. O Lojista reconhece que a Plataforma Inventa é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma Inventa constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Inventa, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.

 

3.2. A Inventa concede ao Lojista o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma Inventa apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos para Lojistas, responsabilizando-se o Lojista integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste documento e das leis aplicáveis.

  

3.3. O Lojista não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma Inventa, que é de propriedade exclusiva da Inventa, nos termos da lei.

  

3.4. O Lojista reconhece que, para utilização da Plataforma Inventa, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para outros usuários, por qualquer meio.

 

3.5. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Lojista declara-se ciente e concorda com o fato de que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma Inventa e contratados os Serviços, a relação entre o Lojista, a Inventa e os Fornecedores estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

  

3.6. A Plataforma Inventa estará à disposição do Lojista 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado.

  

  1. PAGAMENTO E TRIBUTOS

 

4.1. O Lojista reconhece e concorda com o fato de que os preços dos Produtos e do frete de envio serão aqueles disponibilizados na Plataforma Inventa no momento de conclusão do pedido, podendo os Fornecedores e/ou a Inventa alterá-los unilateralmente ou mesmo realizar promoções, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem que reste qualquer direito ao Lojista em reclamar da variação dos preços após a realização das promoções.

 

4.2. Os Lojistas poderão realizar o pagamento dos Produtos adquiridos na Plataforma Inventa por meio de boleto bancário parcelado, boleto bancário à vista ou cartão de crédito. As opções de boleto bancário à vista e cartão de crédito são processadas pelo Mercado Pago. As opções de parcelamento, incidência de encargos e demais detalhes de processamento de pagamento serão definidos pela Inventa e/ou pelo Mercado Pago, conforme o método escolhido.

 

4.2.1. Caso o Lojista opte por realizar o pagamento via Mercado Pago, o Lojista autoriza a Inventa a transferir as respectivas informações de cadastro à plataforma de pagamento, se necessário, devendo o Lojista complementar demais informações necessárias solicitadas na própria plataforma do Mercado Pago. O Lojista declara que, ao se cadastrar na plataforma do Mercado Pago e utilizá-la para pagamento dos Produtos adquiridos na Plataforma Inventa, concordará com os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma do Mercado Pago (disponíveis em: https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_299 e https://www.mercadopago.com.br/privacidade, respectivamente), responsabilizando-se integral e individualmente por todas e quaisquer violações dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Mercado Pago.

 

4.2.2. Caso o pagamento seja recusado pela processadora de cartão de crédito, não seja concluído corretamente pelo Mercado Pago ou, ainda, caso o boleto bancário não seja pago no vencimento estipulado, o pedido estará automaticamente cancelado, devendo o Lojista realizar novo pedido para aquisição dos Produtos.

 

4.3. Os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na comercialização dos Produtos serão devidos pela Parte definida como contribuinte nas leis aplicáveis.

 

4.4. O Lojista declara-se ciente e concorda com o fato de que a Inventa fica sub-rogada no recebimento de quaisquer valores decorrentes da comercialização dos Produtos pelo Fornecedor na Plataforma, nos termos do art. 346 a art. 351 do Código Civil (Lei n°10.406/2002).

 

4.5. O Lojista autoriza a Inventa a utilizar estes Termos para Lojistas ou respectivos direitos creditórios detidos contra os Lojistas, em decorrência de transações realizadas via Plataforma Inventa como garantia de operações financeiras e/ou bancárias de qualquer espécie, bem como efetuar operação de desconto, negociar, repassar ou de qualquer forma ceder os direitos creditórios decorrentes da execução deste instrumento a instituições financeiras, empresas de factoring ou terceiros.

 

  1. POLÍTICA DE TROCAS/DEVOLUÇÕES, ENVIO DE ITENS FALTANTES E REEMBOLSO

  

5.1. O Lojista reconhece e concorda que os Produtos comercializados na Plataforma estão sujeitos à disponibilidade de estoque dos Fornecedores. Caso algum dos Produtos adquiridos pelo Lojista após a realização do pedido na Plataforma Inventa não esteja disponível, o Lojista poderá optar por: (i) receber o mesmo valor do Produto que estava em falta no Fornecedor, no formato de cupom de desconto para posterior utilização na Plataforma Inventa; ou (ii) receber o estorno ou reembolso, conforme o caso, do valor do referido Produto. Não caberá ao Lojista exigir a entrega do Produto solicitado quando este não estiver disponível no Fornecedor.

 

5.2. Os valores e prazos de entrega variarão conforme cada Fornecedor e os prazos para entrega passarão a contar após a confirmação do pagamento realizado pelo Lojista. Tais prazos podem ser visualizados pelo Lojista diretamente na Plataforma Inventa, no momento de conclusão do pedido.

  

5.3. Todos os itens adquiridos por meio da Plataforma Inventa serão entregues no endereço indicado pelo Lojista no ato da conclusão do pedido na Plataforma Inventa e deverão ser verificados pelo Lojista no ato da entrega, a fim de que sejam evitados transtornos posteriores.

 

5.3.1. Em caso de devolução do pedido em razão de preenchimento incorreto do endereço pelo Lojista na Plataforma, o Lojista ficará integralmente responsável pelo pagamento do frete adicional.

 

5.4. O Lojista deverá recusar o recebimento dos Produtos caso constate alguma das situações abaixo:

  • (a) produto avariado;
  • (b) embalagem aberta ou violada;
  • (c) prazo de validade expirado;
  • (d) produto em desacordo com o pedido; e
  • (e) produto ou quantidade divergente do pedido ou da nota fiscal.

  

5.5. Em quaisquer das hipóteses acima elencadas, o Lojista deverá entrar em contato com a Inventa imediatamente, por meio dos canais de atendimento fornecidos pela Inventa, a fim de buscar uma solução junto à Plataforma. A Inventa encaminhará a reclamação para análise e, caso seja confirmado o problema relatado com o Produto entregue, o Lojista poderá optar pelas alternativas descritas na Cláusula 5.1 acima ou pelo recebimento de um Produto igual do Fornecedor, sendo que esta última possibilidade estará sujeita à disponibilidade de estoque do Produto em questão no Fornecedor.

  

5.6. Caso o problema não seja constatado no momento do recebimento dos Produtos, o Lojista deverá entrar em contato em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do pedido para relatar o problema. 

  

5.6.1. Caso o Lojista não comunique qualquer problema no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, o pedido será considerado correto e finalizado. 

 

5.7. Para troca do Produto avariado ou que se encontre nas condições descritas na Cláusula 5.4 (itens “a” a “d”), com o consequente estorno dos valores pagos, ou para envio do Produto faltante ou estorno dos valores pagos (item “e” da Cláusula 5.4), o Lojista deverá fazer a solicitação no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto.

 

5.7.1. A troca dos Produtos nos termos da Cláusula acima fica condicionada à avaliação do Fornecedor quanto às condições dos Produtos, a qual será feita mediante o envio de fotos e/ou vídeos pelo Lojista. 

 

5.7.1.1. Fica o Lojista ciente de que o Fornecedor pode exigir a devolução do Produto avariado ou que se encontre nas condições descritas na Cláusula 5.4 (itens “a” a “d”). O Lojista reconhece e concorda com o fato de que os Produtos devem ser retornados nas exatas condições em que estes foram recebidos e, em qualquer hipótese, em perfeitas condições de uso.

 

5.7.2. Fica o Lojista ciente de que a avaliação quanto às condições do Produto caberá exclusivamente ao Fornecedor, que poderá recusar a troca de Produtos que possuam avarias ou sinais de uso.

  

  1. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

 

6.1. A Inventa poderá realizar campanhas promocionais que garantirão aos Lojistas descontos no preço dos Produtos. As regras das campanhas poderão ser definidas única e exclusivamente pela Inventa ou pela Inventa em conjunto com o Fornecedor. As campanhas poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, sem que reste qualquer direito ao Lojista em reclamar da variação de preços após a realização da campanha promocional.

 

6.2. Ficará a exclusivo critério da Inventa ou da Inventa em conjunto com o Fornecedor, definir: (i) os Lojistas elegíveis a participar da campanha; (ii) as regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo de compra e quantidade de cupons; (iii) o valor do desconto; e (iv) a quantidade disponível de códigos promocionais; entre outros. Referidos critérios serão divulgados aos Lojistas oportunamente de forma clara e objetiva.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

  

7.1. Fica o Lojista ciente de que as funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas e os Serviços são prestados com todas as falhas que apresentam, no estado em que se encontram, e todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios é do Lojista. As funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. A Inventa e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão com as exigências do Lojista ou que os erros serão corrigidos. 

  

7.2. Fica o Lojista ciente de que a Inventa não garante que os Serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Lojista, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Lojista reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação a, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, problemas com a infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, disparos de negação de Serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Inventa.

 

7.3. A Inventa fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Lojista por erro, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a Inventa tiver sido avisada de tal possibilidade. A Inventa não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma aqui prevista. 

 

7.4. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Inventa ou as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o “Grupo Inventa") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de ou de qualquer forma referentes a estes Termos para Lojistas, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma, mesmo se o Lojista tiver sido informado dessa possibilidade. A responsabilidade total da Inventa e do Grupo Inventa, bem como o único remédio do Lojista sob qualquer disposição destes Termos para Lojistas deverá ser exclusivamente o término da relação comercial. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa será limitada na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

 

7.5. O Lojista concorda em defender, indenizar e manter indene a Inventa e o Grupo Inventa, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) de eventual utilização indevida, da Plataforma e/ou dos Produtos e Serviços; (ii) de violação das condições neste documento pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Lojista na Plataforma.

 

7.6. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total da Inventa e do Grupo Inventa será superior a 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração recebida pela Inventa no âmbito da relação comercial estabelecida com base nestes Termos para Lojistas.

 

7.7. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade da Inventa disposta nesta Cláusula 7 é parte substancial destes Termos para Lojistas, com o qual a Inventa não concordaria celebrar se não fosse por tal isenção.

  

7.8. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta Cláusula 7 for considerada nula ou inválida, de acordo com qualquer lei aplicável, ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.


 

  1. VIGÊNCIA

 

8.1. Fica o Lojista ciente de que a Inventa poderá encerrar a relação comercial existente entre ambos, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos:

  • (a) se o Lojista violar qualquer disposição destes Termos para Lojistas, da Política de Privacidade e da Política de Compliance
  • (b) se o Lojista violar qualquer dispositivo de leis, normas e tratados;
  • (c) se assim for exigido da Inventa por lei ou ordem judicial; e
  • (d) em caso de insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou pedido de falência da outra Parte.

 

8.2. Em caso de término da relação comercial, todas as disposições destes Termos para Lojistas, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidades, sendo que deverão continuar sendo observadas pelo Lojista.

  

8.3. No caso de encerramento das atividades da Inventa, todas as Contas Virtuais serão encerradas, podendo o Lojista solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Inventa.

  

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  

9.1. A Inventa reconhece, nos termos da Política de Privacidade (https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade) e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Lojista, empenhando-se em resguardar o seu sigilo.

 

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

 

10.1. A Inventa disponibiliza ao Lojista os seguintes canais de comunicação e suporte:

  • (a) Serviço de atendimento pelo e-mail contato@inventa.shop
  • (b) Chat disponível no website da Inventa; e
  • (c) WhatsApp clicando no link disponível no website da Inventa.

  

  1. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP

 

11.1 Os Lojistas concordam em receber informações atualizadas e importantes da Inventa por meio do WhatsApp.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  

12.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito destes Termos para Lojistas serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas por meio do e-mail do Lojista indicado em seu cadastro e por meio do e-mail da Inventa contato@inventa.shop, com comprovação de recebimento. 

 

12.2. Se qualquer disposição destes Termos para Lojistas for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

 

12.3. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos para Lojistas não será considerada uma renúncia à futura execução desta ou de qualquer outra disposição. 

 

12.4. Estes Termos para Lojistas são vinculantes e se reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.

 

12.5. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos para Lojistas. 

 

12.6. Estes Termos para Lojistas são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste documento ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente destes Termos para Lojistas, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.

  

Este documento foi modificado pela última vez em 15 de agosto de 2022.