Termos e Condições Fornecedores

Este documento contém os termos e condições de uso e contratação para Fornecedores aplicáveis aos serviços oferecidos pela INVENTA APP LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 41.356.168/0001-11, com sede na Avenida Paulista, nº 302, conjunto 10, Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Inventa”), por meio do website www.inventa.shop (denominado “Plataforma Inventa” ou, simplesmente, “Plataforma”), aos Usuários Fornecedores (denominados simplesmente “Fornecedores”) no que diz respeito à intermediação de compra e venda de Produtos a Lojistas por meio da Plataforma Inventa (“Termos para Fornecedores”).

 

Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Inventa, você, na qualidade de representante legal de Fornecedor, declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições deste Termos para Fornecedores, bem como da Política de Privacidade e da Política de Compliance, disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade e https://inventa.shop/pages/politica-de-compliance

 

Diante disso, antes de acessar ou utilizar a Plataforma Inventa, recomendamos a leitura atenta desses documentos e de eventuais atualizações. Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos para Fornecedores, a Política de Privacidade e/ou a Política de Compliance, antes de se cadastrar, recomendamos que entre em contato com a Inventa por meio do e-mail juridico@inventa.shop

 

A não aceitação dos Termos para Fornecedores, da Política de Privacidade e/ou da Política de Compliance implicam a impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma Inventa pelo Fornecedor. 

 

A Inventa poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Fornecedores, alterar ou ajustar estes Termos para Fornecedores, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Fornecedores ou modifiquem o tratamento conferido a dados pessoais ou sensíveis serão comunicadas devida e oportunamente aos Fornecedores pela Inventa por meio do e-mail de contato cadastrado. Isso não afasta a necessidade de os Fornecedores revisarem este documento com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento da utilização dos serviços da Plataforma Inventa. Caso não concordem com as alterações, os Fornecedores deverão descontinuar com o uso da Plataforma Inventa e cancelar a respectiva Conta Virtual, de acordo com as disposições previstas nestes Termos para Fornecedores.

 

A Inventa envidará seus melhores esforços para que todos os Fornecedores tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações.

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação destes Termos para Fornecedores, são adotadas as seguintes definições, utilizadas tanto no singular quanto no plural, além daquelas previstas no preâmbulo deste documento:

 

(i) “Acordo de Parceria Comercial” significa o acordo celebrado entre o Fornecedor e a Inventa que regula as questões comerciais do relacionamento entre as Partes, principalmente no que diz respeito ao pagamento do Fornecedor e valor da comissão recebida pela Inventa, forma de pagamento e entrega dos Produtos aos Lojistas, sem prejuízo de outras disposições aplicáveis previstas nestes Termos para Fornecedores. Em caso de qualquer divergência entre o disposto neste documento e no Acordo de Parceria Comercial, deverá prevalecer o disposto no Acordo de Parceria Comercial;

 

(ii) “Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Fornecedor na Plataforma, em que ficam armazenadas as informações do Fornecedor e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma Inventa, com o objetivo de comercializar os Produtos aos Lojistas;

 

(iii) “Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local em que os Produtos são produzidos, armazenados, embalados e comercializados;

 

(iv) “Parte” significa, conforme o caso, a Inventa ou o Fornecedor, e “Partes” significam a Inventa e o Fornecedor, em conjunto;


(v) “Produtos” significam os produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Inventa, a fim de que sejam adquiridos pelos Lojistas, observando as condições comerciais descritas em cada um dos produtos;


(vi) “Serviços” significam os serviços de intermediação de compra e venda de Produtos prestados pela Inventa aos Fornecedores por meio da Plataforma;


(vii) “Usuário Fornecedor” ou, simplesmente, “Fornecedor” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma Inventa, por meio de seu representante legal, para comercializar os Produtos aos Lojistas via Plataforma Inventa; e

 

(viii) “Lojista” significa a pessoa jurídica que poderá adquirir os Produtos por meio da Plataforma Inventa.

 

1.2 Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos para Fornecedores claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

 

2. CADASTRO NA PLATAFORMA

 

2.1. Para ter acesso aos Serviços, o Fornecedor deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e, por meio de seu representante legal, cadastrar-se na Plataforma mediante o preenchimento, nos campos próprios, das informações solicitadas. Entre as informações, incluem-se: (i) nome empresarial; (ii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”); (iii) endereço da sede; (iv) endereço do armazém/fábrica de onde os Produtos serão enviados aos Lojistas; (v) nome completo do representante legal; (vi) número do CPF do representante legal; (vii) número do RG do representante legal; (viii) nome completo da pessoa responsável do Fornecedor pelas atividades na Plataforma Inventa; (ix) número de telefone da pessoa responsável; (x) e-mail de contato da pessoa responsável; (xi) dados bancários do Fornecedor; (xii) nome da marca; (xiii) valor mínimo do pedido em Produtos; (xiv) número de inscrição estadual; (xv) logotipo da marca; (xvi) descrição e missão da marca; (xvii) nome do usuário da plataforma Instagram; (xviii) endereço do website; e (xix) informações acerca da utilização de ERP ou PDV.

  

2.2. Ao se cadastrar, o Fornecedor deverá inserir um e-mail e criar uma senha para realizar o login na Plataforma Inventa. O login e senha do Fornecedor são confidenciais e sigilosos, devendo o Fornecedor adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Fornecedor.

  

2.3. Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CNPJ, sendo reservado à Inventa o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos.

 

2.4. O Fornecedor é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma Inventa, devendo informar prontamente à Inventa em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.

 

2.4.1. Em caso de perda da senha de acesso, o Fornecedor deverá solicitar imediatamente a alteração da senha na Plataforma Inventa. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Fornecedor deverá comunicar a Inventa, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da respectiva Conta Virtual.

 

2.5. As informações de cadastro dos Fornecedores ficarão armazenadas na Plataforma Inventa, de acordo com as disposições constantes nestes Termos para Fornecedores e na Política de Privacidade, e poderão ser corrigidas pelo Fornecedor a qualquer tempo, caso necessário.

  

2.6. Ao se cadastrar na Plataforma Inventa, é importante que o Fornecedor apresente informações precisas, completas e atualizadas para a criação da Conta Virtual, e concorde em atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las o mais precisa possível.

 

2.7. O Fornecedor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma Inventa por meio de solicitação escrita enviada para o e-mail juridico@inventa.shop.

 

2.8. A Inventa poderá negar ou cancelar cadastro de qualquer Fornecedor, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) a Conta Virtual tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Fornecedor já tenha sido cancelado por infração às condições e termos deste documento.

 

2.9. Ao aceitar estes Termos para Fornecedores, o Fornecedor declara expressamente que o representante legal responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma Inventa tem poderes para tanto, e que está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Fornecedor, incluindo de comercialização de Produtos na Plataforma Inventa.

 

2.10. O cadastro do Fornecedor na Plataforma Inventa deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Fornecedor e/ou seu representante legal serem responsabilizados civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A Inventa não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Fornecedores, cabendo a cada Fornecedor agir nos termos de seus atos constitutivos e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada na Plataforma Inventa.

 

3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  

3.1. O Fornecedor reconhece que a Plataforma Inventa é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma Inventa constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Inventa, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.

 

3.2. A Inventa concede ao Fornecedor o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma Inventa apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos para Fornecedores, responsabilizando-se o Fornecedor integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste documento e das leis aplicáveis.

  

3.3. O Fornecedor não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma Inventa, que é de propriedade exclusiva da Inventa, nos termos da lei.

  

3.4. O Fornecedor reconhece que, para utilização da Plataforma Inventa, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para outros usuários, por qualquer meio.

 

3.5. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Fornecedor declara-se ciente e concorda com o fato de que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma Inventa e contratados os Serviços, a relação entre o Fornecedor, a Inventa e os Lojistas estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

  

3.6. A Plataforma Inventa estará à disposição do Fornecedor 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no Portal dos Fornecedores.

 

4. PEDIDOS E QUALIDADE DOS PRODUTOS

 

4.1. O Fornecedor apresentará à Inventa uma lista completa dos Produtos que serão comercializados na Plataforma Inventa, incluindo informações acerca dos preços e quaisquer limitações de volume/estoque, descontos, incentivos ou qualquer outra promoção para cada Produto. Os preços e atualizações de preços disponibilizados são de responsabilidade do Fornecedor.

 

4.1.1. Caso a Inventa entenda que o Fornecedor tenha apresentado informações insuficientes ou incompletas acerca dos Produtos poderá solicitar, a qualquer momento, informações adicionais, as quais deverão ser enviadas pelo Fornecedor no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

  

4.1.2. A Inventa fará o upload de todos os Produtos na Plataforma e o Fornecedor ficará responsável por atualizar qualquer informação referente aos Produtos a partir de então, incluindo, mas não se limitando a, informações referentes ao preço, disponibilidade em estoque e fotos atualizadas.

 

4.1.3. O Fornecedor concorda em atualizar a Plataforma Inventa imediatamente sobre a falta de qualquer Produto, disponibilidade reduzida ou incapacidade, temporária ou definitiva, de produção de qualquer Produto.

 

4.2. O Fornecedor terá acesso a todos os pedidos realizados pelos Lojistas via Plataforma Inventa e deverá confirmar os pedidos no prazo estipulado no Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa.

 

4.3. O Fornecedor declara e garante à Inventa que todos os Produtos (incluindo pacotes e embalagens) cadastrados na Plataforma Inventa, no momento de recebimento pelo Lojista: (i) estarão prontos para comercialização e livre de imperfeições; (ii) estarão embalados conforme os requisitos de segurança legais e regulatórios aplicáveis; (iii) não representam risco à saúde ou à segurança de terceiros quando e se utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam; (iv) não serão contaminados com substâncias que possam oferecer risco à saúde ou à segurança de terceiros; (v) não incluirão qualquer componente que não tenha sido divulgado à Inventa e na Plataforma; (vi) não incluirão qualquer informação ilegal, enganosa ou falsa no rótulo e embalagem; (vii) não serão produzidos, embalados ou mantidos em más condições sanitárias; (viii) não serão adulterados ou mal rotulados, observando todos os requisitos regulatórios aplicáveis; (ix) serão consistentes com sua qualidade original durante todo o prazo de validade designado (assumindo armazenamento e manuseio adequados após a entrega pelo Lojista); enfim, estarão de acordo com todas as leis aplicáveis.

 

4.4. O Fornecedor concorda em apresentar e continuar apresentando à Inventa informações verdadeiras, completas e precisas sobre os processos de produção, armazenamento e embalagem dos Produtos e declara que tais processos estão de acordo com todas as normas legais e regulatórias aplicáveis. O Fornecedor concorda em manter documentação apropriada que evidencie conformidade desses processos com estes Termos para Fornecedores, com o Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa e com as leis aplicáveis, e concorda em ceder à Inventa razoável acesso a essas documentações para que seja possível verificar essa conformidade. O Fornecedor concorda em notificar prontamente a Inventa caso qualquer Produto esteja em desacordo com as leis aplicáveis.

 

4.5. O Fornecedor se compromete a entregar os Produtos em embalagens que estarão de acordo com todas as normas legais e regulatórias aplicáveis.

  

4.6. O Fornecedor concorda em apresentar à Inventa os resultados de quaisquer auditorias regulatórias realizadas na sede e instalações do Fornecedor. O Fornecedor concorda, ainda, em conceder à Inventa: (i) o direito de inspecionar as instalações de produção durante horário comercial; (ii) ter um representante no local durante a produção dos Produtos, caso entenda necessário; e (iii) testar aleatoriamente os Produtos em suas instalações durante horário comercial.

 

4.6.1. Caso algum resultado de teste de amostra válido indicar que um Produto não cumpre, em qualquer aspecto relevante, com os dispositivos destes Termos para Fornecedores, do Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa ou das leis aplicáveis, o Fornecedor concorda em executar e pagar por testes adicionais razoavelmente solicitados pela Inventa para confirmar a conformidade do Produto, sem prejuízo de vir a ressarcir eventuais perdas e danos cabíveis à Inventa pela comercialização dos Produtos em desconformidade com requisitos especificados nestes Termos para Fornecedores, no Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa ou nas leis aplicáveis.

 

4.7. O Fornecedor concorda que possui e manterá um sistema de recall confiável, incluindo sistemas adequados de rastreamento, codificação e contabilidade para todos os Produtos, além de garantir os registros necessários pelo período mínimo exigido pelas leis aplicáveis do local em que o Produto estiver sendo comercializado, sendo este, em qualquer hipótese, não inferior a 1 (um) ano, independentemente do prazo de validade esperado do referido Produto.

 

4.8 A Inventa poderá excluir, temporária ou definitivamente, qualquer Produto do Fornecedor da Plataforma ou cancelar quaisquer pedidos pendentes referentes a Produtos: (i) que possuam razoável evidência que não cumprem com as especificações do Produto e/ou com as leis aplicáveis; (ii) que tenham sido processados de maneira que apresenta risco substancial de que parte do Produto possa estar contaminado ou com defeito; (iii) cujos testes indicam possibilidade de contaminação ou falha em cumprir com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis; ou (iv) que sejam produzidos em instalação não aprovada pela Inventa ou que não cumpra com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

 

4.9 A Inventa fica à disposição do Fornecedor para esclarecer informações relacionadas a questões legais, regulatórias ou de qualidade, incluindo reclamações e retiradas de consumidores e recalls.

 

5. ENTREGA E POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

  

5.1. O Fornecedor será responsável pela correta e tempestiva entrega dos Produtos ao Lojista conforme endereço indicado no pedido, conforme disposto no Acordo de Parceria Comercial.

  

5.2. Os prazos de entrega variarão conforme o endereço informado pelo Lojista no momento de conclusão do pedido na Plataforma Inventa e passarão a contar após a confirmação do pagamento realizado pelo Lojista. Tais prazos poderão ser visualizados pelo Lojista diretamente na Plataforma Inventa, no momento de conclusão do pedido.

 

5.3. Fica o Fornecedor ciente de que a Inventa poderá cobrar os custos dos fretes dos Lojistas, a exclusivo critério da Inventa.

  

5.4. O Fornecedor fica, desde já, ciente de que caso algum dos Produtos adquiridos pelos Lojistas após a realização do pedido na Plataforma Inventa não esteja disponível, o Lojista poderá optar por: (i) receber o mesmo valor do Produto que estava em falta no Fornecedor em crédito para posterior utilização na Plataforma Inventa; ou (ii) receber o estorno ou reembolso, conforme o caso, do valor do referido Produto. Não caberá ao Lojista exigir a entrega do Produto solicitado quando este não estiver disponível no Fornecedor.

 

5.4.1. Caso a alternativa escolhida pelo Lojista seja de reembolso do valor do Produto, a Inventa descontará o referido valor do Fornecedor do próximo repasse, nos termos do Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa.

 

5.5. Caso haja constatação pelo Lojista de qualquer avaria ou produto faltante no pedido recebido, seguida de informação do ocorrido à Inventa, a Inventa notificará o Parceiro imediatamente e o Parceiro terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para responder e auxiliar na solução.

 

5.5.1. Caso o Parceiro não atenda o prazo estipulado na Cláusula 5.4, a Inventa efetuará o reembolso do valor do produto avariado ou faltante ao Lojista e descontará referido valor do próximo repasse a ser feito ao Fornecedor, nos termos do Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa.

 

  

5.6. Todos os itens adquiridos por meio da Plataforma Inventa serão entregues no endereço indicado pelo Lojista no ato da conclusão do pedido na Plataforma Inventa e deverão ser verificados pelo Lojista no ato da entrega, a fim de que sejam evitados transtornos posteriores.

 

5.7. Fica o Fornecedor ciente de que o Lojista poderá recusar o recebimento dos Produtos do Fornecedor caso constate alguma das situações abaixo:

  1. produto avariado;
  2. embalagem aberta ou violada;
  3. prazo de validade expirado;
  4. produto em desacordo com o pedido; e
  5. produto ou quantidade divergente do pedido ou da nota fiscal.

  

5.8. Fica o Fornecedor ciente de que, em quaisquer das hipóteses acima elencadas, o Lojista deverá entrar em contato com a Inventa imediatamente, por meio dos canais de atendimento fornecidos pela Inventa, a fim de buscar uma solução junto à Plataforma. A Inventa encaminhará a reclamação para análise e, caso seja confirmado o problema relatado com o Produto entregue, o Lojista poderá optar pelas alternativas descritas na Cláusula 5.1 acima ou pelo recebimento de um Produto igual do Fornecedor, sendo que esta última possibilidade estará sujeita à disponibilidade de estoque do Produto em questão do Fornecedor.

  

5.9. Fica o Fornecedor ciente de que, caso o problema não seja constatado no momento do recebimento dos Produtos, o Lojista deverá entrar em contato em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do pedido para relatar o problema, situação que será comunicada imediatamente ao Fornecedor pela Inventa.

  

5.9.1. O Fornecedor compromete-se a analisar o problema e retirar o Produto no endereço informado pelo Lojista no momento de conclusão do pedido ou reembolsar a Inventa dos custos com a referida retirada, conforme o caso.

 

5.9.2. Fica o Fornecedor ciente de que, caso o Lojista não comunique qualquer problema no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, o pedido será considerado correto e finalizado. 

 

5.10. Fica o Fornecedor ciente de que, para troca ou devolução, com o consequente estorno dos valores pagos, o Lojista deverá fazer a solicitação no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto.

 

5.10.1. A troca ou devolução dos Produtos nos termos da Cláusula acima fica condicionada à avaliação do Fornecedor quanto às condições dos Produtos devolvidos. Os Produtos devem ser retornados pelos Lojistas nas exatas condições em que estes foram recebidos e, em qualquer hipótese, em perfeitas condições de uso.

 

5.10.2. A avaliação quanto às condições do Produto caberá exclusivamente ao Fornecedor, que poderá recusar Produtos que possuam avarias ou sinais de uso pelo Lojista.

 

5.11. Em caso de cancelamento do pedido antes de as informações e documentos terem sido preenchidos pelo Fornecedor no Portal dos Fornecedores, a responsabilidade será inteiramente do Fornecedor. Caso o pedido seja cancelado pelo Lojista após envio do pedido, a Inventa reembolsará apenas com o frete de ida do produto do Fornecedor até o Lojista, ficando os demais encargos sob responsabilidade do Fornecedor.

 

6. DO INTERROMPIMENTO DAS VENDAS

 

6.1 Em caso de ausência de pagamento pelo Lojista, a Inventa poderá requerer o stop supply (interrompimento das vendas), notificando o Fornecedor, que deverá suspender imediatamente a possibilidade de novas vendas para o referido Lojista. A Inventa enviará mensalmente ao Fornecedor uma lista de Lojistas inadimplentes.

 

7. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

 

7.1. A Inventa poderá realizar campanhas promocionais que garantirão aos Lojistas descontos no preço dos Produtos. As regras das campanhas poderão ser definidas única e exclusivamente pela Inventa ou pela Inventa em conjunto com o Fornecedor. As campanhas poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, sem que reste qualquer direito ao Lojista em reclamar da variação de preços após a realização da campanha promocional.

 

7.2. Ficará a exclusivo critério da Inventa ou da Inventa em conjunto com o Fornecedor, definir: (i) os Lojistas elegíveis a participar da campanha; (ii) as regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo de compra e quantidade de cupons; (iii) o valor do desconto; e (iv) a quantidade disponível de códigos promocionais; entre outros. Referidos critérios serão divulgados aos Lojistas oportunamente de forma clara e objetiva.

 

7.3 A Inventa poderá disponibilizar um valor em crédito para o Fornecedor pelas indicações que este fizer, sendo que o Fornecedor deverá emitir nota de débito para os referidos créditos. Esse valor pode ser modificado a qualquer momento pela Inventa mediante prévia notificação ao Fornecedor e em conformidade com as condições explícitas no Portal dos Fornecedores.

 

8. PAGAMENTO E TRIBUTOS

 

8.1. Os preços dos Produtos serão estabelecidos pelo Fornecedor e enviados à Inventa junto com as demais especificações dos Produtos para upload na Plataforma. Os preços dos Produtos podem ser alterados, a qualquer momento, a exclusivo critério do Fornecedor e/ou a exclusivo critério da Inventa. A Inventa e o Fornecedor poderão realizar promoções sem necessidade de notificação prévia e sem que reste qualquer direito ao Lojista em reclamar da variação dos preços após a realização das promoções.

 

8.2. Pela prestação dos Serviços, o Fornecedor pagará à Inventa uma comissão, que será calculada sobre o valor total de cada pedido concluído na Plataforma pelos Lojistas e paga na forma estipulada no Acordo de Parceria Comercial.

 

8.3. A Inventa, por sua vez, pagará ao Fornecedor, nos prazos e forma acordados no Acordo da Parceria Comercial, o valor total de cada pedido realizado pelos Lojistas na Plataforma, descontado o valor da comissão estipulada na Cláusula 8.2 acima, ficando esta sub-rogada no recebimento de quaisquer valores decorrentes da comercialização dos Produtos pelo Fornecedor na Plataforma, nos termos do art. 346 a art. 351 do Código Civil (Lei n°10.406/2002).

 

8.4. Fica o Fornecedor ciente de que o pagamento referido na Cláusula 8.3 está condicionado ao upload no Portal de Fornecedores, com 7 (sete) dias de antecedência, dos seguintes documentos: nota fiscal, código de rastreio, data de envio e CTE (se aplicável).

 

8.5. Fica o Fornecedor ciente de que o pagamento referido na Cláusula 8.3 será realizado apenas em conta corrente de titularidade do Fornecedor, cujos dados bancários sejam vinculados ao CNPJ de cadastro, de modo que, caso haja indicação de conta bancária diversa, os pagamentos serão retidos até a efetiva regularização pelo Fornecedor.

 

8.6. Os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na comercialização dos Produtos serão devidos pela Parte definida como contribuinte nas leis aplicáveis.

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

  

9.1. Fica o Fornecedor ciente de que as funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas e os Serviços são prestados com todas as falhas que apresentam, no estado em que se encontram, e todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios é do Fornecedor. As funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. A Inventa e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão com as exigências do Fornecedor ou que os erros serão corrigidos. 

  

9.2. Fica o Fornecedor ciente de que a Inventa não garante que os Serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Fornecedor, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Fornecedor reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação a, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, problemas com a infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, disparos de negação de Serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Inventa.

 

9.3. A Inventa fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Fornecedor por erro, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a Inventa tiver sido avisada de tal possibilidade. A Inventa não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma aqui prevista. 

 

9.4. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Inventa ou as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o “Grupo Inventa") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de ou de qualquer forma referentes a estes Termos para Fornecedores, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma, mesmo se o Fornecedor tiver sido informado dessa possibilidade. A responsabilidade total da Inventa e do Grupo Inventa, bem como o único remédio do Fornecedor sob qualquer disposição destes Termos para Fornecedores deverá ser exclusivamente o término da relação comercial. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa será limitada na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

 

9.5. O Fornecedor concorda em defender, indenizar e manter indene a Inventa e o Grupo Inventa, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) de eventual utilização indevida, da Plataforma e/ou dos Produtos e Serviços; (ii) de violação das condições neste documento pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Fornecedor na Plataforma.

 

9.6. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total da Inventa e do Grupo Inventa será superior a 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração recebida pela Inventa no âmbito do Acordo de Parceria Comercial celebrado com o respectivo Fornecedor, durante o período de vigência deste.

 

9.7. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade da Inventa disposta nesta Cláusula 9 é parte substancial destes Termos para Fornecedores, com o qual a Inventa não concordaria celebrar se não fosse por tal isenção.

  

9.8. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta Cláusula 9 for considerada nula ou inválida, de acordo com qualquer lei aplicável, ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.

 

10. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO FORNECEDOR DA PLATAFORMA

 

10.1. O Fornecedor poderá ser suspenso da Plataforma Inventa nas seguintes situações:

  • (a) Caso os preços indicados pelo Fornecedor não sejam competitivos de modo a atender o varejo, ou seja, os preços indicados pelo Fornecedor na Plataforma Inventa devem ser menores ou iguais aos preços que o Fornecedor oferece diretamente para o pequeno e médio varejo;

 

  • (b) Caso o Fornecedor não respeite as regras operacionais da Inventa, estabelecidas nestes Termos para Fornecedores, no Acordo de Parceria Comercial e nas condições fixadas no Portal de Fornecedores, tais como: prazo para envio de documentos, prazo de aprovação e despacho dos pedidos;

 

  • (c) Caso o Fornecedor não mantenha um nível de qualidade mínimo, observando as seguintes condições: (i) manutenção do catálogo completo e atualizado, com a remoção de itens sem estoque; (ii) inclusão de preços dentro das diretrizes da Inventa; (iii) preparação e envio dos pedidos de forma adequada, evitando danos aos produtos; e (iv) cautela com o cancelamento de pedidos e, caso haja cancelamento, que sejam respeitados os prazos estabelecidos

 

11. VIGÊNCIA

 

11.1. Fica o Fornecedor ciente de que a Inventa poderá encerrar a relação comercial existente entre ambos, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos:

  • (a) se o Fornecedor violar qualquer disposição destes Termos para Fornecedores, da Política de Privacidade e da Política de Compliance
  • (b) se o Fornecedor violar qualquer dispositivo de leis, normas e tratados;
  • (c) se assim for exigido da Inventa por lei ou ordem judicial; e
  • (d) em caso de insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou pedido de falência da outra Parte.

 

11.2. Em caso de término da relação comercial, todas as disposições destes Termos para Fornecedores, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidades, sendo que deverão continuar sendo observadas pelo Fornecedor.

  

11.3. No caso de encerramento das atividades da Inventa, todas as Contas Virtuais serão encerradas, podendo o Fornecedor solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Inventa.

 

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  

12.1. A Inventa reconhece, nos termos da Política de Privacidade (https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade) e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Fornecedor, empenhando-se em resguardar o seu sigilo.

 

13. CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

 

13.1. A Inventa disponibiliza ao Fornecedor os seguintes canais de comunicação e suporte:

  • (e) Serviço de atendimento pelo e-mail contato@inventa.shop
  • (f) Chat disponível no website da Inventa; e
  • (g) WhatsApp clicando no link disponível no website da Inventa.

 

14. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP

 

14.1 Os Fornecedores concordam em receber informações atualizadas e importantes da Inventa por meio do WhatsApp.

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

  

15.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito destes Termos para Fornecedores serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas por meio do e-mail do Fornecedor indicado em seu cadastro e por meio do e-mail da Inventa contato@inventa.shop, com comprovação de recebimento. 

 

15.2. Se qualquer disposição destes Termos para Fornecedores for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

 

15.3. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos para Fornecedores não será considerada uma renúncia à futura execução desta ou de qualquer outra disposição. 

 

15.4. Estes Termos para Fornecedores são vinculantes e se reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.

 

15.5. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos para Fornecedores. 

 

15.6. Estes Termos para Fornecedores são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste documento ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente destes Termos para Fornecedores, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.

  

Este documento foi modificado pela última vez em 11 de agosto de 2022.