Termos e Condições Fornecedores

 

Estes termos e condições de uso da Plataforma da INVENTA (adiante denominado “Termo”) são celebrados entre INVENTA e os Usuários da Plataforma, conforme qualificação informada quando do cadastro de sua conta na Plataforma. Este Termo caracteriza-se como um contrato vinculante entre os Usuários e a INVENTA APP. LTDA.

 

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FUTURAS ALTERAÇÕES:

ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTE TERMO. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA DISPOSTOS IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, PELO USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO.

 

A INVENTA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, que integrarão este Termo e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários, ou modifiquem o tratamento de dados pessoais ou de dados sensíveis, serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar a Conta Virtual, de acordo com as disposições previstas neste Termo.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm as definições abaixo:

(i) Acordo de Parceria Comercial” significa o acordo celebrado entre o Usuário e a INVENTA que regula questões comerciais do relacionamento entre as Partes, principalmente no que diz respeito ao pagamento do Usuário e valor da comissão recebida pela Inventa, forma de pagamento, e entregados Produtos ao Varejista, sem prejuízo de outras disposições aplicáveis previstas neste Termo. Quaisquer divergências entre o disposto no presente Termo e no Acordo de Parceria Comercial, deverá prevalecer o disposto no Acordo de Parceria Comercial;

 

(ii) Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de comercializar os Produtos aos Varejistas;

 

(iii) INVENTA” significa a INVENTA APP LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua José Maria Lisboa, nº 880, apto. 22, inscrita no CNPJ/ME sob nº 41.356.168/0001-11;

 

(iv) Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local onde os Produtos são produzidos, armazenados, embalados e comercializados;

 

(v) Parte” significa, conforme o caso, a INVENTA ou o Usuário, e “Partes” significam a INVENTA e o Usuário, em conjunto;

 

(vi) Plataforma” significa o ambiente virtual online da INVENTA, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem comercializar os Produtos aos Varejistas;

 

(vii) Produtos” significam os produtos disponibilizados pelos Usuários na Plataforma INVENTA, a fim de que sejam adquiridos pelos Varejistas, observando as condições comerciais descritas em cada um dos produtos;

 

(viii) Serviços” significam os serviços de intermediação de compra e venda de Produtos prestados pela INVENTA aos Usuários essencialmente por meio da Plataforma;

 

(ix) Termo” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma;

 

(x) Usuário” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma, através de seu representante legal, para comercializar os Produtos aos Varejistas via Plataforma; e

 

(xi) Varejista” significa a pessoa jurídica cliente da INVENTA que poderá adquirir os Produtos por meio da Plataforma.

 

1.2. Todas as referências às cláusulas e anexos utilizados neste Termo são referências às cláusulas e anexos contidos neste Termo, exceto se de outra forma aqui especificado.

 

1.3. Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto deste Termo claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

 

2. OBJETO

 

2.1. O objeto do presente Termo consiste em ofertar e hospedar espaço na Plataforma para que os Usuários possam comercializar os seus Produtos diretamente aos Varejistas, atuando a INVENTA como intermediária dessa relação comercial.

 

2.2. A INVENTA envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários.

 

3. CADASTRO NA PLATAFORMA

 

3.1. Para ter acesso aos Serviços, o Usuário deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e se cadastrar na Plataforma mediante o preenchimento, através de seu representante legal, nos campos próprios, das informações solicitadas. Entre as informações, incluem-se: (i) nome empresarial, (ii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), (iii) endereço da sede, (iv) endereço do armazém/fábrica de onde os Produtos serão enviados aos Varejistas, e (v) nome completo do representante legal; (vi) número do CPF do representante legal; (vii) número do RG do representante legal; (vii) nome completo da pessoa responsável pelas atividades na Plataforma da INVENTA; (viii) número de telefone da pessoa responsável; (ix) e-mail de contato da pessoa responsável; (x) dados bancários; (xi) nome da marca; (xii) valor mínimo do pedido em Produtos; (xiii) número de inscrição estadual; (xiv) logotipo da marca; (xv) descrição e missão da marca; (xvi) usuário do instagram; (xvii) endereço do website; (xviii) informações acerca da utilização de ERP ou PDV.

 

3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá inserir um e-mail e criar uma senha para realizar o login na Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Usuário.

 

3.3. Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CNPJ, sendo reservado à INVENTA o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos.

 

3.4. O Usuário é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma, devendo informar prontamente à INVENTA em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.

 

3.4.1. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar a INVENTA, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da Conta Virtual de tal Usuário.

 

3.5. As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes neste Termo e na Política de Privacidade da INVENTA, e poderão ser corrigidas pelo Usuário a qualquer tempo, caso necessário.

 

3.6. Ao se cadastrar na Plataforma, é importante que o Usuário forneça informações precisas, completas e atualizadas para a sua Conta Virtual, e concorde em atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las o mais precisa possível.

 

3.7. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma por meio de solicitação escrita por meio do e-mail [juridico@inventa.shop].

 

3.8. A INVENTA poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração às condições e termos deste Termo.

 

3.9. Ao aceitar esse Termo, o Usuário declara expressamente que o representante legal responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma tem poderes para tanto, e que está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Usuário, incluindo de comercialização de Produtos na Plataforma.

 

3.10. O cadastro do Usuário na Plataforma deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A INVENTA não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Usuários, cabendo a cada um deles agir nos termos dos atos constitutivos do respectivo Usuário e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada na Plataforma.

 

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

4.1. O Usuário reconhece que a Plataforma é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da INVENTA, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.

 

4.2. A INVENTA concede ao Usuário o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) neste Termo, responsabilizando-se o Usuário integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste Termo e nas leis aplicáveis.

 

4.3. O Usuário não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma, que serão de propriedade exclusiva da INVENTA, nos termos da lei.

 

4.4. O Usuário reconhece que, para utilização da Plataforma, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website, (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros, (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website, ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para vários Usuários, por qualquer meio.

 

4.5. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Usuário declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma e contratados os Serviços, a relação entre o Usuário, a INVENTA e os Varejistas estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

 

4.6. A Plataforma estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado.

 

5. PEDIDOS E QUALIDADE DOS PRODUTOS

 

5.1. O Usuário fornecerá à INVENTA uma lista completa dos Produtos que serão comercializados na Plataforma, incluindo informações acerca dos preços e quaisquer limitações de volume/estoque, descontos, incentivos ou outra qualquer outra promoção para cada Produto.

 

5.1.1. Caso a INVENTA entenda que o Usuário tenha fornecido informações insuficientes ou incompletas acerca dos Produtos poderá solicitar, a qualquer momento, informações adicionais, as quais deverão ser enviadas pelo Usuário no prazo máximo de [48 (quarenta e oito) horas].

 

5.1.2. A INVENTA fará o upload de todos os Produtos na Plataforma e o Usuário ficará responsável por atualizar qualquer informação referentes aos Produtos a partir de então, incluindo, mas não se limitando, a informações referentes ao preço, disponibilidade em estoque e fotos atualizadas.

 

5.1.3. O Usuário concorda em notificar a INVENTA imediatamente sobre qualquer a falta de qualquer Produto, disponibilidade reduzida ou incapacidade, temporária ou definitiva, de produção de qualquer Produto, sem prejuízo de atualização periódica de estoque na Plataforma conforme estipulado no Acordo de Parceria Comercial celebrado com a INVENTA.

 

5.2. O Usuário terá acesso a todos os pedidos realizados pelos Varejistas via Plataforma e deverá confirmar os pedidos no prazo estipulado no Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa.

 

5.3. O Usuário declara e garante à INVENTA que todos os Produtos (incluindo pacotes e embalagens) cadastrados na Plataforma, no momento de recebimento pelo Varejista: (i) estarão prontos para comercialização e livre de imperfeições; (ii) estarão embalados conforme os requisitos de segurança legais e regulatórios aplicáveis; (iii) não representam risco à saúde ou à segurança de terceiros quando e se utilizados exclusivamente para os fins a que se destina; (iv) não serão contaminados com substâncias que possam oferecer risco à saúde ou à segurança de terceiros; (v) não incluirão nenhum componentes que não os que tenham sido divulgados à INVENTA e na Plataforma; (vi) não incluirão nenhuma informação ilegal, enganosa ou falsa no rótulo e embalagem; (vii) não serão produzidos, embalados ou mantido com más condições sanitárias, se aplicável; (viii) não serão adulterados ou mal rotulados, observando todos os requisitos regulatórios aplicáveis; (ix) serão consistentes com sua qualidade original durante todo o prazo de validade designado (assumindo armazenamento e manuseio adequados após a entrega pelo Varejista); enfim, estarão de acordo com todas as leis aplicáveis.

 

5.4. O Usuário concorda em fornecer e continuar fornecendo à INVENTA informações verdadeiras, completas e precisas sobre seus processos de produção, armazenamento e embalagem de Produtos e declara que esses processos estão de acordo com todas as normas legais e regulatórias aplicáveis. O Usuário concorda em manter documentação apropriada que evidencie conformidade desses processos com este Termo, com o Acordo de Parceria Comercial celebrado com a Inventa e com as leis aplicáveis e concorda em ceder à INVENTA razoável acesso a essas documentações para que seja possível verificar essa conformidade. O Usuário concorda em notificar prontamente a INVENTA caso qualquer Produto esteja em desacordo com as leis aplicáveis.

 

5.5. O Usuário se compromete a entregar os Produtos em embalagens que estão de acordo com todas as normas legais e regulatórias aplicáveis.

 

5.6. O Usuário concorda em fornecer à INVENTA os resultados de quaisquer auditorias regulatórias realizadas na sede e instalações do Usuário. O Usuário concorda ainda em conceder à INVENTA: (i) o direito de inspecionar todas as suas instalações de produção durante o horário comercial; (ii) ter um representante no local durante a produção dos Produtos, caso entenda necessário; e (iii) testar aleatoriamente os Produtos em suas instalações durante o horário comercial normal.

 

5.6.1. Caso algum resultado de teste de amostra válido indicar que um Produto não cumpre, em qualquer aspecto relevante, os requisitos deste Termo, do Acordo de Parceria Comercial celebrado com a INVENTA ou as leis aplicáveis, o Usuário concorda em executar e pagar por testes adicionais razoavelmente solicitados pela INVENTA para confirmar a conformidade do Produto, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis à INVENTA pela comercialização dos Produtos em desconformidade com requisitos especificados neste Termo, no Acordo de Parceria Comercial celebrado com a INVENTA ou nas leis aplicáveis.

 

5.7. O Usuário concorda que possui e manterá um sistema de recall confiável, incluindo sistemas adequados de rastreamento, codificação e contabilidade para todos os Produtos, além de garantir os registros necessários pelo período mínimo exigido pelas leis aplicáveis do local em que o Produto estiver sendo comercializado, em qualquer hipótese, não menos que 1 (um) ano além do prazo de validade esperado do referido Produto.

5.9 A INVENTA se reserva no direito de excluir, temporária ou definitivamente, qualquer Produto do Usuário da Plataforma ou cancelar quaisquer pedidos pendentes referentes à Produtos que: (i) possuam razoável evidência que não cumprem com as Especificações do Produto e/ou com as leis aplicáveis, (ii) tenham sido processados de uma maneira que cria um risco substancial de que parte do Produto possa estar contaminado ou com defeito, (iii) os testes do Produto indicam que qualquer parte desse Produto esteja contaminado ou falha em cumprir com os requisitos mínimas, ou (iv) sejam produzidos em instalação não aprovadas pela INVENTA ou que não cumpram com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

5.10 A INVENTA fica à disposição do Usuário para esclarecer informações relacionadas a questões legais, regulatórias ou de qualidade, incluindo reclamações e retiradas de consumidores e recalls.

 

6. ENTREGA, POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

 

6.1. O Usuário será responsável pela correta e tempestiva entrega dos Produtos ao Varejista conforme endereço indicado no pedido, mediante o reembolso dos respectivos valores de frete incorridos pelo Usuário pela INVENTA, conforme disposto no Acordo de Parceria Comercial.

 

6.2. Os prazos de entrega variarão conforme o endereço informado pelo Varejista no momento de conclusão do pedido na Plataforma e passarão a contar após a confirmação do pagamento realizado pelo Varejista. Tais prazos poderão ser visualizados pelo Varejista diretamente na Plataforma, no momento de conclusão do pedido.

 

6.3. O Usuário fica, desde já, ciente que caso algum dos Produtos adquiridos pelos Varejistas após a realização do pedido na Plataforma não esteja disponível, o Varejista poderá optar por: (i) receber o mesmo valor do Produto que estava em falta no Usuário em crédito para posterior utilização na Plataforma da INVENTA; ou (ii) receber o estorno ou reembolso, conforme o caso, do valor do referido Produto. Não caberá ao Varejista exigir a entrega do Produto solicitado quando este não estiver disponível no Usuário.

 

6.3.1. Caso a alternativa escolhida pelo Usuário seja de reembolso do valor do Produto, a INVENTA descontará o referido valor do Usuário na próxima fatura a ser enviada pela INVENTA, nos termos do Acordo de Parceria Comercial celebrado entre Usuário e INVENTA.

 

6.4. Todos os itens adquiridos através da Plataforma serão entregues no endereço indicado pelo Varejista no ato da conclusão do pedido na Plataforma e deverão ser verificados pelo Varejista no ato da entrega, a fim de que sejam evitados transtornos posteriores.

 

6.5. Fica o Usuário ciente que o Varejista recusará, quando possível, o recebimento dos Produtos do Usuário caso constate alguma das situações abaixo:

 

a) produto avariado;

b) embalagem aberta ou violada;

c) prazo de validade expirado;

d) produto em desacordo com o pedido; e

e) produto ou quantidade divergente do pedido ou da nota fiscal.

 

6.6. Em qualquer das hipóteses acima elencadas, o Varejista deverá entrar em contato com a Inventa imediatamente, através dos canais de atendimento fornecidos neste Termo, a fim de buscar uma solução junto à Plataforma. A INVENTA encaminhará a reclamação para análise, e caso seja confirmado o problema relatado com o Produto entregue, o Varejista poderá optar pelas alternativas descritas na Cláusula 6.1 acima ou pelo recebimento de um Produto igual do Usuário, sendo que esta última alternativa ficará sujeita à disponibilidade de estoque do Produto em questão do Usuário.

 

6.7. Caso o problema não seja constatado no momento do recebimento dos Produtos, o Varejista deverá entrar em contato em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do pedido para relatar o problema, situação que será comunicada imediatamente ao Usuário pela INVENTA.

 

6.7.1. O Usuário compromete-se a analisar o problema e retirar o Produto no endereço informado pelo Varejista no momento de conclusão do pedido ou reembolsar a INVENTA dos custos com a referida retirada, conforme o caso.

 

6.7.2. Caso o Varejista não comunique qualquer problema no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto, o pedido será considerado correto e finalizado.

 

6.8. Na hipótese de arrependimento ou desistência do Varejista em relação a um Produto, a troca ou devolução, com o consequente estorno dos valores pagos, deverá ser solicitada no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do Produto.

 

6.8.1. A troca ou devolução dos Produtos nos termos da Cláusula acima fica condicionada à avaliação do Usuário quanto às condições dos Produtos devolvidos. Os Produtos devem ser retornados pelos Varejistas nas exatas condições em que estes foram recebidos e, em qualquer hipótese, em perfeitas condições de uso.

 

6.8.2. A avaliação quanto às condições do Produto caberá exclusivamente ao Usuário, que poderá recusar Produtos que possuam avarias ou sinais de uso pelo Varejista.

 

7. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

 

7.1. A INVENTA poderá realizar campanhas promocionais que garantirão aos Usuários descontos no preço dos Produtos. As regras da campanha em questão poderão ser definidas única e exclusivamente pela INVENTA ou pela INVENTA em conjunto com o Usuário, conforme o caso, podendo referida campanha ser alterada ou encerrada a qualquer momento, sem que reste qualquer direito ao Usuário em reclamar da variação dos preços após a realização de seu pagamento.

 

7.2. Ficará a exclusivo critério da INVENTA ou da INVENTA em conjunto com o Usuário, definir, entre outras coisas: (i) os Usuários elegíveis a participar da campanha; (ii) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons; (iii) valor do desconto; e (iv) quantidade disponível de códigos promocionais; sendo que referidos critérios serão divulgados aos Usuários oportunamente de forma clara e objetiva.

 

8. PAGAMENTO E TRIBUTOS

 

8.1. Os preços dos Produtos serão estabelecidos pelo Usuário e enviados à INVENTA junto com as demais especificações dos Produtos para upload na Plataforma. Os preços dos Produtos podem ser alterados, a qualquer momento, a exclusivo critério do Usuário. A INVENTA e o Usuário poderão realizar promoções sem necessidade de notificação prévia e sem que reste qualquer direito ao Varejista em reclamar da variação dos preços após a realização de seu pagamento.

 

8.2. Pela prestação dos Serviços, o Usuário pagará à INVENTA uma comissão, que será calculada sobre o valor total de cada pedido concluído na Plataforma pelos Varejistas e paga na forma estipulada no Acordo de Parceria Comercial.

 

8.3. A INVENTA, por sua vez, pagará ao Usuário, nos prazos e forma acordados no Acordo da Parceria Comercial, o valor total de cada pedido realizado pelos Varejistas na Plataforma, descontado o valor da comissão estipulada na Cláusula 8.2 acima, ficando esta sub-rogada no recebimento de quaisquer valores decorrentes da comercialização dos Produtos pelo Usuário na Plataforma.

 

8.4. Os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na comercialização dos Produtos serão devidos pela Parte definida como contribuinte nas leis aplicáveis.

 

9. GARANTIA LIMITADA

 

9.1. AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS, COM TODAS AS FALHAS, "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", E TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS É DO USUÁRIO. AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA SÃO FORNECIDAS SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE QUE ESTÃO LIVRES DE DEFEITOS, LIVRES DE VÍRUS, CAPAZES DE OPERAR DE FORMA ININTERRUPTA, COMERCIALIZÁVEL, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUADA PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, OU NÃO VIOLADORAS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSAS GARANTIAS SEJAM LEGALMENTE INCAPAZES DE EXCLUSÃO. A INVENTA E SEUS LICENCIANTES E OUTROS FORNECEDORES NÃO GARANTEM QUE AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA CUMPRIRÃO COM AS EXIGÊNCIAS DO USUÁRIO OU QUE OS ERROS SERÃO CORRIGIDOS. NENHUM USO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA ESTÁ AUTORIZADO NESTE DOCUMENTO, EXCETO NOS TERMOS DESTA LIMITAÇÃO.

 

9.2. A INVENTA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS FINS PRETENDIDOS PELO USUÁRIO, NEM QUE A PLATAFORMA ESTEJA ISENTA DE ERROS, POSSÍVEIS INTERRUPÇÕES OU FALHAS. O USUÁRIO RECONHECE QUE A PLATAFORMA PODE NÃO ESTAR DISPONÍVEL OU SER INDISPONIBILIZADA POR DIVERSOS FATORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, MANUTENÇÕES PERIÓDICAS DO SISTEMA (PROGRAMADAS OU NÃO), MANIFESTAÇÕES DA NATUREZA, FALHAS TÉCNICAS DO SOFTWARE DA PLATAFORMA, INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES OU ATRASO OU INTERRUPÇÃO OCASIONADA POR VÍRUS, ATAQUES DE NEGAÇÃO DE SERVIÇOS, AUMENTO OU FLUTUAÇÃO DE DEMANDA, AÇÕES E OMISSÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER OUTRA CAUSA QUE ESTEJA FORA DO CONTROLE DA INVENTA.

 

9.3. A INVENTA E SEUS FORNECEDORES FICAM ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O USUÁRIO POR ERRO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE GARANTIA, DECLARAÇÃO INCORRETA, E POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL OU ESPECIAL, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE LUCRO OU PERDA ECONÔMICA OU QUALQUER PERDA DE PROPÓSITO PARTICULAR, MESMO SE A INVENTA TIVER SIDO AVISADA DE TAL POSSIBILIDADE. A INVENTA NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NA FORMA AQUI PREVISTA. 

 

9.4. AS PARTES RECONHECEM QUE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NESTA CLÁUSULA É PARTE SUBSTANCIAL DESTE TERMO, COM O QUAL A INVENTA NÃO CONCORDARIA CELEBRAR SE NÃO FOSSE POR TAIS RENÚNCIAS.

 

9.5. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada como sendo inválida de acordo com qualquer lei aplicável ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

 

10.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A INVENTA OU AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SUAS AFILIADAS, CONSELHEIROS, EMPREGADOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS (COLETIVAMENTE, O "GRUPO INVENTA") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTES, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES DECORRENTES DE, OU DE QUALQUER FORMA REFERENTES A ESTE TERMO, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU AO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USAR AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, MESMO SE O USUÁRIO TIVER SIDO INFORMADO DESTA POSSIBILIDADE. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA INVENTA E DO GRUPO INVENTA, BEM COMO O ÚNICO REMÉDIO DO USUÁRIO SOB QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE TERMO DEVERÁ SER EXCLUSIVAMENTE A RESCISÃO DESTE TERMO. NA MEDIDA EM QUE A LIMITAÇÃO ACIMA NÃO SEJA APLICÁVEL POR QUALQUER MOTIVO, A RESPONSABILIDADE DA INVENTA, DO GRUPO INVENTA, DOS TERCEIROS QUE FORNECEM CONTEÚDO E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES SERÁ LIMITADA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.

 

10.2. INDENIZAÇÃO. O USUÁRIO CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E MANTER INDENE A INVENTA E O GRUPO INVENTA, DE E CONTRA QUAISQUER ENCARGOS, AÇÕES OU DEMANDAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A CUSTOS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, RESULTANTES: (I) DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA, DA PLATAFORMA E/OU DOS PRODUTOS E SERVIÇOS; (II) DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES NESTE TERMO PACTUADAS; E (III) DE QUAISQUER DEMANDAS RELACIONADAS A QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

 

10.3. EM NENHUMA HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DA INVENTA E DO GRUPO INVENTA SERÁ SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA INVENTA NO ÂMBITO DESTE TERMO.

 

11. VIGÊNCIA

 

11.1. A INVENTA poderá encerrar a relação existente com os Usuários, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

 

a) se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade;

b) pela violação de dispositivos de qualquer lei, normas e tratados; e

c) se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

 

11.2. Em caso de rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços, todas as disposições deste Termo que, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, e eleição de foro, deverão ser prontamente observadas pelo Usuário.

 

11.3. No caso de encerramento das atividades da INVENTA, todas as Contas Virtuais serão encerradas, podendo o Usuário solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela INVENTA.

 

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

12.1. A INVENTA reconhece, nos termos da Política de Privacidade (acesse aqui) e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo.

 

13. CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

 

13.1. A INVENTA disponibiliza ao Usuário os seguintes canais de comunicação e suporte:

 

a) Serviço de Atendimento pelo e-mail [contato@inventa.shop];

b) Chat disponível no site da Inventa; e

c) Whatsapp clicando no link disponível no site da INVENTA.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito deste Termo serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência e enviada para, conforme o caso, o e-mail do Usuário indicado em seu cadastro ou o e-mail da INVENTA expressamente indicado neste Termo, com comprovação de recebimento. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e a INVENTA e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições e ele só poderá ser modificado por um documento assinado por ambas as Partes. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio por escrito da INVENTA. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.

 

Este Termo foi modificado pela última vez em 14/05/2021.